Última atualização: 3 de julho de 2026
1. Objeto
A Liberta Local é uma plataforma comunitária de economia local: mapa de produtores/artesãos, lojas em linha, bilhética de eventos, e um sistema de entrega/levantamento partilhado entre vendedores locais. Não é cobrada qualquer comissão fixa: cada vendedor define livremente a sua contribuição solidária (sugestão de 3 %, até 0 % possível).
2. Registo e conta
2.1 Criação de conta
O registo é gratuito e aberto a qualquer pessoa que deseje participar na economia local. É necessário um email válido e uma palavra-passe. Não é exigida verificação de identidade obrigatória para os membros comuns.
2.2 Privacidade
No registo, apenas o pseudónimo escolhido é publicamente exibido. O nome real, o email e os dados pessoais nunca são visíveis para os outros membros.
2.3 Responsabilidade pela conta
Cada membro é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso. Em caso de suspeita de utilização indevida, deve informar a equipa sem demora através do contacto indicado no ponto 9.
2.5 Verificação de vendedores profissionais (DAC7)
Nos termos da Diretiva europeia DAC7, transposta para o direito português, a plataforma é obrigada a recolher determinadas informações fiscais dos vendedores que ultrapassem os limiares legais (30 transações ou 2000 € de rendimento anual) e a comunicá-las à Autoridade Tributária. Os vendedores ocasionais abaixo destes limiares (perfil “Ator Local — Particular”) não estão sujeitos a este dever declarativo.
2.6 Estatuto «Ator Local — Particular» (venda ocasional)
Um membro pode vender ocasionalmente, sem necessidade de constituir empresa, desde que o montante acumulado das suas vendas pagas por cartão bancário ou transferência se mantenha abaixo do limiar fixado pela diretiva europeia «DAC7» (2 000 € ou 30 transações por ano civil). As vendas pagas em Moeda Livre Ğ1 (June) não são contabilizadas neste limiar, uma vez que esta moeda não é convertível em moeda fiduciária nem tributável neste âmbito. Acima do limiar, as funcionalidades de venda são automaticamente suspensas até regularização (passagem ao estatuto de ator profissional com constituição de empresa) ou até 1 de janeiro seguinte. A ativação da venda ocasional exige um garante antifraude: o membro deve comprovar a posse de uma chave Ğ1 por assinatura criptográfica, ou dispor de uma conta Stripe validada para receber pagamentos por cartão. Quando o pagamento é efetuado em Moeda Livre Ğ1, a identidade do vendedor deve dispor de um número suficiente de certificações na teia de confiança Duniter; caso contrário, o pagamento deve ser efetuado em mãos, no momento do encontro entre as partes, em vez de antecipadamente em linha.
3. Publicação de locais e eventos
Cada local ou evento publicado é sujeito a moderação antes de aparecer publicamente no mapa. O autor da publicação garante a exatidão das informações fornecidas (localização, horários, categoria) e é o único responsável pelo seu conteúdo.
4. Loja em linha e transações
4.1 Contribuição solidária
A Liberta Local assenta numa contribuição solidária voluntária, livremente configurável por cada vendedor (3 % sugerido, ajustável até 0 %), em vez de uma comissão fixa. As receitas geradas pertencem ao vendedor, deduzida a contribuição por si escolhida.
4.2 Responsabilidade pelas transações
As transações entre compradores e vendedores realizam-se diretamente entre as partes. A Liberta Local não é parte nos contratos celebrados entre membros e não assume responsabilidade por litígios comerciais, falhas de entrega ou defeitos de produtos.
4.3 Meios de pagamento
A plataforma suporta pagamento em numerário (no levantamento), pagamento por cartão (processado pelo prestador de pagamento Stripe), transferência bancária, a moeda livre Ğ1 (June) e, consoante disponibilidade, criptomoedas. Nenhum pagamento é processado ou custodiado diretamente pela Liberta Local — a plataforma nunca detém fundos dos membros.
4.4 Garante de pagamento
Certas ações da plataforma exigem um pagamento comprovado — verificado criptograficamente em Ğ1 ou validado via Stripe — antes de serem desbloqueadas. Esta verificação destina-se a proteger compradores e vendedores contra vendas fictícias.
4.6 Entrega em mãos e retenção do pagamento
Nas vendas entre particulares realizadas em mãos, o endereço exato do encontro nunca é trocado informalmente entre as partes: é introduzido pelo vendedor na plataforma, e depois comunicado automaticamente pela Liberta Local ao comprador no momento da validação da encomenda. Esta comunicação fica registada para efeitos de rastreabilidade, nomeadamente em caso de incidente durante o encontro. Nos pagamentos por cartão relativos a uma venda entre particulares, o pagamento ao vendedor pode ser retido até à confirmação de receção pelo comprador ou, na sua falta, um prazo razoável sem litígio assinalado. Os pagamentos em numerário efetuados numa entrega em mãos não passam pela plataforma e não beneficiam de qualquer proteção ou garantia por parte da Liberta Local.
5. Entregas partilhadas (co-entrega)
Os vendedores podem, de forma voluntária, associar-se para partilhar pontos de levantamento ou rotas de entrega. Estas parcerias são livremente contratadas entre os vendedores participantes; a plataforma disponibiliza apenas a ferramenta de coordenação.
6. Dados pessoais e privacidade
6.1 Dados recolhidos
A plataforma recolhe apenas os dados estritamente necessários ao funcionamento do serviço: email, pseudónimo, coordenadas GPS do local registado e histórico de encomendas. O tráfego geral do site é medido de forma anónima e agregada, apenas para compreender a utilização — nunca para identificação individual. Não são recolhidos dados para fins publicitários nem vendidos a terceiros.
6.2 Cookies e rastreamento
A Liberta Local não utiliza cookies publicitários nem ferramentas de rastreamento de terceiros (Google Analytics, Facebook Pixel, etc.). Utilizamos exclusivamente o Matomo, uma ferramenta de análise open-source auto-alojada — os dados de visita nunca saem dos nossos servidores, o IP é anonimizado e nunca é usado para fins publicitários.
6.3 Direitos RGPD
Nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, cada utilizador dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição sobre os seus dados, exercíveis através do contacto indicado no ponto 9.
7. Propriedade intelectual
O código, a estrutura e a identidade visual da plataforma são propriedade privada — este não é um projeto de licença livre. O conteúdo publicado por cada membro (descrições, fotografias) permanece da sua propriedade; ao publicá-lo, o membro concede à plataforma uma licença de exibição necessária ao funcionamento do serviço.
8. Limitação de responsabilidade
A Liberta Local é disponibilizada “tal como está”, sem garantia de disponibilidade contínua. A plataforma não é parte nas transações entre membros e não pode ser responsabilizada por danos indiretos resultantes da sua utilização.
9. Contacto
Liberta Local
Email: [email protected]
10. Lei aplicável
As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa aplicável em matéria de comércio eletrónico e defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014, Lei n.º 24/96), sem prejuízo das disposições imperativas do direito da União Europeia. Em caso de litígio de consumo não resolvido diretamente, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr.
